Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Indeferimento da petição inicial (art. 485, VI, CPC). Recurso do autor. Inconformismo injustificado. Autor que alega ter sido induzido a realizar operações bancárias fraudulentas e requer a apresentação de documentos relacionados à fraude, não tendo recebido resposta da instituição financeira. Pedido inicial que não especifica o conteúdo da lide, contrariando o CPC, art. 305, que exige a exposição sumária do direito a ser assegurado. Situação que se amolda ao procedimento de produção antecipada de provas, conforme CPC, art. 381, III, uma vez que o prévio conhecimento dos documentos pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura. Precedente. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)