Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ESCALA 4X2 - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1.

Na esteira da jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 1046 de repercussão geral), bem como da CF/88, art. 7º, XIV - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas, com escala 4x2. 2. Na hipótese, não há notícia de extrapolação dos limites previstos na norma coletiva. ADICIONAL DE RISCO - TRABALHADOR PORTUÁRIO - TERMINAL PRIVATIVO 1. O Eg. TRT decidiu conforme a Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST. O Recurso de Revista Adesivo do Reclamante não comportou seguimento, por ausência de transcendência. 2. A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)