Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da decisão que indeferiu a aplicação da multa contratual para o caso inadimplemento. Descabimento. O contrato prevê cláusula pena para a hipótese de inadimplemento, mas não para o ato de atraso. ... ()
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