Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Cotia - Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2007 a 2010. 1) Prescrição intercorrente - Inocorrência - Demora na tramitação do feito por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ. 2) Extinção da ação mantida por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a dez mil reais, sem movimentação útil há mais de 1 ano e inexistência de qualquer providência por parte da Fazenda Pública que pudesse levar à satisfação do crédito no prazo de 90 dias, conforme arts. 1º, 5º da Resolução 547/224 do CNJ e 7º do Provimento 2.738/2024 do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada pelo STF no Tema 1.184 - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso improvido... (Continua)