Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1. Município de Cerqueira César. 2. Art. 74, caput, da Lei Municipal 870/93 estabelece o pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo. 3. Decreto Municipal 1663/2001 não poderia alterar base de cálculo, adotando o salário-mínimo. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso desprovido.