Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO PARA FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE
EMBARGOS REJEITADO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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