Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO POSTERIOR, PELOS RÉUS/VENDEDORES, DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM BANCO BRADESCO, SEM PRESTAR QUALQUER INFORMAÇÃO AO AUTOR/COMPRADOR. PRAZO DE PAGAMENTO AJUSTADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (162 MESES) INCOMPATÍVEL COM A DATA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM ACORDADA COM O AUTOR/COMPRADOR (APÓS O PAGAMENTO DE 100 PARCELAS MENSAIS). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO. CULPA DOS RÉUS/VENDEDORES. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

conduta dos réus de alienar um imóvel e logo depois, sem prestar qualquer informação, onerá-lo com alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco e assumir, perante a Instituição Financeira, obrigação de pagamento que inviabiliza o cumprimento tempestivo do ajuste previamente firmado com o autor, afronta o princípio da boa-fé objetiva e justifica a rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente restituição dos valores pagos... (Continua)