Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público. Pretensão de anulação ou alteração do gabarito das questões de números 47, 50 e 58 do concurso para provimento do cargo de Delegado da Polícia Civil (Edital DP 1/2023). Impossibilidade de revisão dos critérios utilizados pela Banca Examinadora, salvo em casos de patente ilegalidade ou erro grosseiro da banca examinadora. Inteligência do Tema 485/STF. Ausência de ilegalidade no caso concreto. Impetrante que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)