Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo. Militar reformado. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores na qual o autor pleiteia o recebimento do percentual máximo da gratificação do Adicional por Tempo de Serviço (triênio). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

A Lei estadual 279/79, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado do Rio de Janeiro, não determina a incorporação automática do percentual máximo de triênios aos reformados por invalidez, independentemente do tempo de serviço que contém quando da reforma, garantindo somente a referida incorporação pelo total então conquistado pelo servidor militar, quando da passagem para a reserva, correspondente ao período total de efetivo serviço público. Lei 4.024/02, art. 4º declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedente: 0133846-76.2021.8.19.0001 ¿ Apelação ¿ Des. Rel. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL¿ORTO ¿ Julgamento: 06/02/2024, DJe: 16/02/2024 ¿ PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.