Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Contrato de prestação de serviços de desenvolvimento de «software - Descumprimento atribuído à contratada - Ação de rescisão cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais proposta pela contratante - Decisão de primeiro grau que afasta a incidência do CDC e indefere pedidos de tutela de urgência - Agravo interposto pela autora - Inaplicabilidade do CDC - Pessoa jurídica autora que não ostenta a qualidade de consumidora final - Ratificação do indeferimento dos pedidos de tutela de urgência (anotação premonitória e arresto de bens) - Requisitos dos arts. 297, 300 e 301 do CPC ausentes - Não incidência do disposto na Lei 13.097/15, art. 54, IV, tampouco do CPC, art. 828 - Recurso desprovid... (Continua)