Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de consórcio de imóvel - Sentença de improcedência.

Cerceamento de defesa - Prova pericial requerida pelo autor apelante - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado da lide - Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada. Contrato prevê a incidência do INCC (Índice Nacional de Construção Civil) como índice de correção monetária das prestações do consórcio - Alegada nulidade por acarretar situação desvantajosa para o autor, em ofensa ao CDC (art. 39, V e 51) por se tratar de imóvel entregue - Nulidade não evidenciada - INCC comumente utilizado em vendas de unidades imobiliárias, mantendo o equilíbrio econômico do grupo de consórcio - Precedentes do TJSP - Não é possível a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano por não incidir juros remuneratórios em contrato de consórcio de imóvel - Recurso negado. Recurso negado.