Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Servidor público municipal - Araraquara - Pretende-se sejam deferidas promoções funcionais nos termos da Lei Municipal 7.557/11 - Sentença de improcedência - Alega o autor que a alteração da legislação municipal acerca dos requisitos para a promoção pretendida representa modificação do contrato do trabalho em prejuízo do empregado, em ofensa ao CLT, art. 468 - Diploma aplicável na espécie - Vantagem pretendida regulamentada pelo ordenamento local, de natureza administrativa. - Direito adquirido a regime jurídico - Alterações na legislação local que devem ser observadas para a promoção funcional ao longo da vida funcional do servidor que ingressou no serviço público depois de sua vigência, ou daquele que aderiu - Pedido de realização de avaliação que merece acolhida - Sentença de improcedência afastada - Recurso provido