Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento. Débito que superou o valor entregue em caução ao início do contrato. Situação que equivale à hipótese de contrato desprovido de garantia. Cabimento da liminar de desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Descabimento da ampliação do prazo para atendimento da ordem. Locatário que não se enquadra nas hipóteses de desocupação com prazo superior a 15 dias, previstas nos arts. 61 ou 63, §§ 2º e 3º, da Lei 8.245/91. Recurso improvido