Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 545.0102.5299.5229

1 - TJSP CITAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Nulidade - Inocorrência - Citação realizada na pessoa do coexecutado que se apresentou como seu representante - Aplicação da teoria da aparência - Pessoa jurídica encerrou suas atividades irregularmente e é fiadora da confissão de dívida que embasa a execução e cujos devedores principais são todos da mesma família de seu representante legal - Nulidade que nem sequer foi alegada na primeira oportunidade pela recorrente, operando-se a preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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