Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Recurso da FESP visando assegurar a possibilidade do fisco apurar o valor de mercado do bem por meio de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, e para afastar a limitação dos emolumentos e taxas cartorários à base de cálculo fixada em sentença por ilegitimidade da autoridade coatora e impossibilidade de aplicação da teoria de encampação (Súmula 628/STJ) - Cabimento - Reforma parcial da sentença - Remessa necessária desprovida e recurso voluntário provido... (Continua)