Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que buscava a imediata desocupação do imóvel pelos locatários. Inconformismo do autor. Não preenchidos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato que possui uma das garantias previstas no art. 37 da mesma lei, qual seja, fiança prestada pelo corréu «Leonardo, conforme item 3 do Quadro Resumo do Contrato de Locação. Impossibilidade de concessão da liminar, pelo menos neste momento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)