Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SÚMULA 423/TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA.

Considerando a invalidade e ineficácia das normas coletivas que estabeleceram a duração do trabalho superior a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento - em desapreço à jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 423/TST -, devem ser pagas como extras as horas trabalhadas a partir da 6ª diária. O Tribunal Regional, contudo, condenou a Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias a partir da 8ª diária, merecendo, o acórdão recorrido, adequação, neste aspecto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)