Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento - Ação declaratória de invalidade de contrato cumulada com indenização - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, aqui agravante, para o fim de ordenar a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, advindos de contratação que se alega inválida, eis que oriunda de fraude - Inconformismo - Acolhimento - Pedido que se funda na inexistência de relação jurídica - Impossibilidade de exigir-se a produção de prova negativa pela parte - Medida que, ademais, é plenamente reversível - Valores que estão sendo descontados do benefício previdenciário da agravante, cuja natureza é alimentar - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)