Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora sobre cota de imóvel em regime de multipropriedade, rejeitando pleito de desconstituição do ato constritivo e substituição por cota de outra unidade do mesmo empreendimento imobiliário. Inconformismo da executada. Alegação de que a cota penhorada já foi alienada a terceiros. Realmente, há demonstração da existência de compromisso de compra e venda firmado com pessoas alheias à execução anos antes do ajuizamento da demanda. Contudo, não há comprovação de que o preço tenha sido efetivamente pago. Última parcela da promessa de compra e venda vencida há anos, sem que haja comprovação da quitação, tampouco do registro da aquisição na matrícula imobiliária. Cota penhorada que permanece sujeita à responsabilidade patrimonial da executada. Ausência de legitimidade desta para em nome próprio defender interesse alheio (dos compromissários compradores). Penhora que deve ser mantida. Compromissários compradores, contudo, devem ser intimados pessoalmente na forma do art. 675, p. ún, do CPC, para que lhes seja oportunizada a defesa de sua suposta posse. Recurso não provido, com observação