Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Empréstimos e cartão de crédito consignados. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos 6 (seis) contratos impugnados. Nulidade dos contratos declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado, uma vez que não foi privada de qualquer capacidade econômica diante do depósito de valores bem além dos descontados em sua conta bancária. Trata-se que mera questão jurisdicional que não tem o condão de gerar qualquer vulneração na honra ou integridade moral ou psíquica da autora. Sentença mantida. Recurso improvido