Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação pelo procedimento comum. Homologação de desistência manifestada pela parte autora. Litisconsórcio passivo. Pluralidade de vencedores. Determinação de repartição dos honorários advocatícios de sucumbência entre os advogados dos vencedores. Ausência de equívoco. Rateio dos ônus sucumbenciais que se aplica tanto na hipótese de litisconsórcio ativo, quanto na hipótese de litisconsórcio passivo. Inteligência do art. 87, §1º, do CPC. Precedentes. Ausência de violação, pela sentença, aos percentuais mínimos legalmente estabelecidos. Honorários devidamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante autoriza a legislação de regência. Sentença mantida. Recurso não provido