Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
Associação para o tráfico - Ilegalidade da busca pessoal reconhecida pelo STJ em Habeas Corpus 873.921/SP, resultando na nulidade do processo em que foi apreendido o aparelho celular da peticionária - Ilícitas as provas derivadas, especialmente a apreensão do celular e suas mensagens, que fundamentaram a condenação - Pedido revisional acolhido - Absolvição da peticionária por insuficiência de provas... ()
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