Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 545.1239.4077.6910

1 - TJSP Apelação. Monitória. Despesas condominiais. Revelia verificada. Sentença que acolheu pedido inicial e planilha de cálculo apresentada pelo autor, que incluía encargos moratórios. Inclusão de parcelas vincendas, nos termos do CPC/2015, art. 323, conforme esclarecido pelo juízo de origem. Ausência de interesse recursal quanto a esses pontos. Verba honorária. Observância da tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1076). Sentença reformada. Recurso provido, na parte conhecida.

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