Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Causa de aumento e concurso formal impróprio reconhecidos - Pena corporal exasperada - Conservada, contudo, a substituição da carcerária por multa - Recurso defensivo não provido, provendo-se em parte o ministerial... ()
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