Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.

I. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida. Cabimento da verba honorária postulada. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão reformada. Recurso provido