Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais baseada em divulgação não autorizada de vídeo gravado nas dependências do autor por terceiro usuário da plataforma TikTok - Decisão de improcedência - Pretensão infundada - Inexistência de ato ou fato ilícito e do dever de reparação extrapatrimonial compensatória - Supremacia dos direitos fundamentais de informação e da ampla liberdade de expressão, imunizados à censura no regime democrático - Incorrência de abuso e/ou de emissão de juízo de valor, mas mera insatisfação do consumidor - Reparação moral indevida - Ré que possui a natureza de provedor de aplicação - Obrigação de indenizar que somente surge se o provedor de aplicação desobedece eventual ordem judicial de exclusão do conteúdo - Lei 12.965/2014, art. 18 e Lei 12.965/2014, art. 19 [Marco Civil da Internet] - Indeferimento da liminar - Ausência de responsabilidade da requerida - Sentença mantida - Recurso não provido.