Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Mérito não apreciado em primeira instância - Determinação para emenda da inicial - Exigência de procuração com firma - Manifestação dos autores que, contudo, discordam de tal exigência - Processo extinto sem resolução do mérito pelo indeferimento da inicial - Sentença de acordo com o comunicado do NUMOPEDE, devendo ser mantida - Recurso improvido