Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro proteção financeira e assistência 24 horas. Termos em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade das contratações. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.     ... (Continua)