Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/03, art. 14 E CODIGO PENAL, art. 329. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação Defensivo em face da Sentença que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal para condenar os três réus como incursos na Lei 10.826/03, art. 14, cada qual às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, e como incursos no CP, art. 329, cada qual às penas de 02 (dois) meses de detenção, em Regime Aberto. Busca a Defesa a absolvição com fulcro no art. 386, IV, V e VII, do CPP. Na mesma oportunidade, o Juiz a quo declarou extinta a punibilidade em virtude do integral cumprimento da pena. ... (Continua)