Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços advocatícios - Mandato - Ação de arbitramento de honorários - Sentença de procedência condenando o réu ao pagamento proporcional dos honorários contratualmente estipulados - Insurgência do réu - Contratação com cláusula ad exitum para representação judicial em cumprimento de sentença decorrente de Mandado de Segurança Coletivo de que se tem notícia - Hipótese em que a revogação do mandato se deu antes do encerramento do incidente de cumprimento de sentença - Possibilidade - Precedentes do C. STJ - Trabalho realizado pelo causídico que impõe a remuneração, de forma proporcional à atuação - Má-fé do constituído ou falha na prestação dos serviços não demonstrada - Honorários adequadamente arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido