Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Corretagem. Cobrança de comissão. Cumprimento de sentença. Penhora dos direitos aquisitivos de imóvel dos devedores. Alegação de se tratar de seu domicílio, com invocação da impenhorabilidade à luz da Lei 8.009/90. Prova que corrobora a alegação de utilização do imóvel como residência. Endereço que sempre foi declinado pelas partes, tendo sido apresentadas contas de consumo em nome dos devedores. Levantamento da constrição que se mostra de rigor. Decisão agravada reformada nessa parte. Demais questões objeto do recurso estranhas ao objeto da decisão. Agravo de instrumento dos executados conhecido parcialmente e provido.