Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência condenando os requeridos a repararem os danos causados no imóvel, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal, em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Inconformismo da parte requerida. Acolhimento. Laudo de vistoria final que não foi assinado pelos locatários ou seus representantes. Ausência de laudo bilateral de vistoria final. Insuficiência de fotografias e orçamentos para demonstrar os alegados danos e o uso anormal do imóvel. Entendimento jurisprudencial majoritário. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)