Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ -

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VI (falta de interesse de agir) - Inconformismo que comporta acolhimento - Pedido de alvará para levantamento da restrição de indisponibilidade que recai sobre quotas sociais formulado por diversas vezes nos autos do inventário, tanto pelos requerentes, quanto pelos herdeiros, que concordam com tal providência. Ausente manifestação judicial. Regularização da administração da empresa cujas quotas foram, com a devida autorização, alienadas pelos herdeiros aos requerentes que se mostra necessária. Interesse de agir que se faz presente. Recurso referido pela sentença que não guarda relação com o presente pedido. Patrimônio milionário deixado pelos falecidos que, no que se refere ao ITCMD, afasta suposto prejuízo à Fazenda do Estado. Pedido que deve ser acolhido. Expedição do alvará que fica determinada - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação... (Continua)