Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Telefonia. Ação de repetição de indébito em dobro e indenização por morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré na devolução em dobro dos valores declarados inexigíveis e descartou o pedido de indenização por danos morais. Apelos da autora e da ré. Cobrança de valores a título de «Serviços Digitais Inclusos Telefônica Brasil". Autora que não demonstrou que tenha pago à ré valor diverso do contratado. Ausência de cobrança indevida. Mera discriminação das cobranças que não altera o valor do plano contratado. Improcedência da demanda. Encargos de sucumbência que devem ser suportados exclusivamente pela autora. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada. Apelo da autora desprovido e apelo da ré provido