Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNGIBILIDADE RECURSAL -

Insurgência contra decisão que julgou extinta a obrigação de fazer em cumprimento de sentença, mas prosseguiu com a obrigação de pagar - Decisão que resolve parcialmente o mérito - Cabimento do recurso de agravo de instrumento, conforme expressa previsão do art. 356, § 5º do CPC - O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)