Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 545.2570.8847.9005

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO RECURSO DESPROVIDO.

1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 304 c.c 297, ambos do CP. ... ()

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