Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA.

Inadimplemento das cotas condominiais. Pagamento da obrigação principal, atualizada e acrescida de juros e multa, além das custas, despesas e honorários de 10% do valor da dívida. Posterior complementação. Locatária condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformismo. PURGAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS. Em caso de depósito que contemple toda a dívida, incluindo as custas, despesas e honorários fixados pelo Magistrado ab initio, se afigura descabida a condenação da parte ré ao pagamento da verba honorária sucumbencial, sob pena de bis in idem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)