Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA.

Violação aos limites objetivos da lide constatada. D. Magistrado de origem que, além de declarar a inexigibilidade de cobrança impugnada na peça exordial, reconheceu a nulidade de confissão de dívida firmada pelo autor que sequer fora mencionada no pedido. Anulação da parte excedente. Desnecessidade de colheita de novos elementos probantes. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II do CPC/2015. INEXIGIBLIDADE DE DÍVIDA. Recorrido que frequentou, em faculdade de medicina, «curso especial ofertado pela recorrente em campus não habilitado pelo MEC. Ante o vício do serviço, afigura-se inviabilizada a cobrança. Precedentes inúmeros desta E. Corte Bandeirante em casos análogos, envolvendo a mesma instituição de ensino superior. Valores pagos que hão ser compensados com o saldo devedor, devendo ser apurado, em sede de liquidação, eventual crédito remanescente entre as partes. Até a decisão definitiva em sede de liquidação, fica a IES impedida de lançar o nome do discente no rol dos inadimplentes. SUCUMBÊNCIA. Apelante que decaiu integralmente de sua pretensão, cabendo-lhe arcar com as custas, despesas processuais e verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)