Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação da executada - Gratuidade processual indeferida - Discussão de excesso de penhora, menor onerosidade ao devedor e impenhorabilidade de bem de família que já foram dirimidas em julgamento anterior de agravo de instrumento - Excesso de execução por eventual incorreção da aplicação dos encargos moratórios não é matéria cognoscível em sede de exceção de pré-executividade - Exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título executivo, aferíveis independentemente de dilação probatória - Planilha de débito apresentada posteriormente à oposição de embargos à execução com evidente erro material, o que permite a revisão - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... (Continua)