Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário (empréstimo pessoal) - Sentença de parcial procedência - Excesso de execução reconhecida - Capitalização diária afastada, admitida a mensal, diante da informação da taxa mensal e anual de juros no contrato - Insurgência recursal do embargante - Pleito de declaração de inexistência de certeza e liquidez do título, que fundamentou a execução, bem como, de imposição, ao banco exequente, da penalidade, prevista no Lei 10.931/2004, art. 28, §3º - Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente - Indevida a repetição do indébito em dobro, face a ausência de má-fé, pela instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)