Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 545.3300.1324.9047

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento unilateral do contrato. Decisão que não concedeu a tutela de urgência. Inconformismo da requerida. Acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Caso que envolve a contratação por empresário individual, revelando, em sede de cognição sumária, um atípico contrato coletivo, de natureza individual e familiar. Recurso provido

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