Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Notitia criminis supostamente falsa levada à autoridade policial. Indicação, pelo preposto da ré, de que o autor teria praticado crime de apropriação indébita de carga de soja. Pedido de indenização por danos morais. Procedência. Irresignação da ré. Hipótese em que a ação se refere a violação de direitos de personalidade e responsabilidade civil extracontratual. Competência que é definida em consonância com o pedido inicial que, no caso, é da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, itens I.29, da Resolução 623/2013 do TJSP. Inteligência do art. 103 do RITJSP. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)