Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EXIGIDOS EM EXCESSO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega abusividade nos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado, e pleiteia a limitação da taxa de juros à média de mercado, a descaracterização da mora e a restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas; (ii) determinar se há descaracterização da mora; (iii) definir se a restituição dos valores pagos deve ser realizada de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Reconhece-se a abusividade da taxa de juros quando esta excede de forma significativa a média de mercado, o que foi constatado no caso, com taxas mensais e anuais muito superiores àquelas praticadas na época da contratação. 2) A descaracterização da mora se impõe, pois a cobrança de encargos excessivos durante o período de normalidade contratual invalida a mora, conforme a tese firmada no Tema 28 do STJ. 3) A restituição dos valores pagos indevidamente será simples para os valores anteriores a 30/3/21 e em dobro para os valores descontados após essa data, de acordo com a modulação dos efeitos firmada pela Corte Especial do STJ. ... (Continua)