Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Veículo - Pretensão da parte autora em emitir CRL e CRLV de seu veículo automotor - Auditoria interna que não localizou a documentação atinente ao veículo descrito na inicial no órgão responsável pela emissão da documentação - Sentença que reconheceu a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que o ciclo administrativo sequer foi iniciado, pois uma vez apresentadas as documentações, poderá ser efetivada a transferência veicular - Sentença mantida - Recurso não provido