Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS.

Juízo de adequação. Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ.  Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.    ... (Continua)