Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME:Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento da pena de multa. ... ()
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