Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico de drogas (arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006) . Pretendida redução das penas, com menor majoração decorrente da causa de aumento do art. 40, V e aplicação do art. 33, §4º, ambos da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido