Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas à reserva de crédito no valor de R$ 98.062.532,10, na forma da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º, e conforme ofício expedido pelo juízo em que tramita ação de despejo em face da recuperanda. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos para a reserva de crédito. III. Razões de decidir 3. Pedido de reserva, com previsão na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º, que é de aplicação restrita na recuperação judicial, ao contrário da falência, por isso que os pagamentos são realizados de acordo com o plano de recuperação aprovado. 4. Créditos em questão que foram listados pelas recuperandas na relação de credores, ainda que em valores inferiores ao requerido no presente recurso, com a participação das agravantes na assembleia geral. Quantia indicada no recurso que se exibe controversa, tendo em vista os esclarecimentos prestados pela perita na ação de despejo, sobre os quais se manifestaram as partes, pendentes os cálculos de homologação. 5. Iliquidez do crédito que poderá ser oportunamente habilitado, e pago na forma do plano de recuperação aprovado. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.