Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Indeferimento de justiça gratuita - A renda que a agravante (ré) declarou para fins de imposto de renda e o extrato bancário apresentado demonstram que ela não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso