Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Vício construtivo. Obrigação de fazer e indenizatória. Responsabilidade do empreiteiro que perdura por cinco anos (garantia legal do art. 618, «caput, do CC). Pretensão indenizatória que é regida pelo prazo prescricional de dez anos (art. 205, CC e STJ). Evento danoso verificado no período de garantia legal, quando se inicia a contagem do prazo prescricional. Não ocorrência de decadência ou de prescrição. Laudo pericial que concluiu pela parcial responsabilidade da construtora. Ausência de impugnação. Conclusão ratificada pela r. sentença. Manutenção da condenação imposta. Recurso improvido... (Continua)